CC 212591 - DECISAO

CC 212591 - DECISAO

Verificou-se pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial que a demanda trata de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, com pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais, caracterizando relação de natureza eminentemente civil e não envolvimento de direitos trabalhistas ou cobrança de contribuição sindical; assim, concluiu-se pela incompetência da Justiça do Trabalho e competência do Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Parties
Autor: MARIA KRAW PEY KRIKATI; Ré: CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA AQUICULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.
Legal Topics
Competência, Conflito Negativo De Competência, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Descontos Em Benefício Previdenciário, Contribuição Sindical
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Direito Constitucional Competência Conflito Negativo De Competência Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

MARIA KRAW PEY KRIKATI

Autor

CBPA - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E DA AQUICULTURA

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento De Conflito Negativo De Competência (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repetição de indébito e indenização por danos morais decorrente de descontos em benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 114, III, da Constituição quanto à competência da Justiça do Trabalho em matéria de contribuições sindicais
  3. 3 Determinação da competência ratione materiae a partir do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Verificou-se pela análise do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial que a demanda trata de descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário, com pedido de devolução dos valores e indenização por danos morais, caracterizando relação de natureza eminentemente civil e não envolvimento de direitos trabalhistas ou cobrança de contribuição sindical; assim, concluiu-se pela incompetência da Justiça do Trabalho e competência do Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Montes Altos - MA.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.