CC 210103 - DECISAO

CC 210103 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Goiânia - GO, por entender que a competência para julgar o mandado de segurança se define pela categoria e pela sede funcional da autoridade coatora (Delegado de Polícia de Goiânia), nos termos da CF/1988 e da Lei nº 12.016/2009, art.6º, §3º, e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.

Parties
Impetrante: Banco Bradesco S/A; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia Civil de Goiânia - GO; Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Osasco - SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO (suscitado).
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Autoridade Coatora, Sede Funcional, Foro Do Domicílio
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Mandado De Segurança Autoridade Coatora Sede Funcional Foro Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Impetrante

Delegado de Polícia da Delegacia de Polícia Civil de Goiânia - GO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Osasco - SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de mandado de segurança contra autoridade policial estadual
  2. 2 Conflito entre competência definida pela sede funcional da autoridade coatora e argumento de competência pelo domicílio/foro da vítima/impetrante
  3. 3 Caracterização da autoridade coatora e local de impetração

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Goiânia - GO, por entender que a competência para julgar o mandado de segurança se define pela categoria e pela sede funcional da autoridade coatora (Delegado de Polícia de Goiânia), nos termos da CF/1988 e da Lei nº 12.016/2009, art.6º, §3º, e em consonância com o parecer do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção de Goiânia - GO (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.