AREsp 2868759 - DECISAO

AREsp 2868759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de interesse ou atuação do DNIT e/ou da ANTT na ação possessória sobre faixa de domínio ferroviário, não se configura a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88; ademais, a concessionária detém legitimidade ativa decorrente do contrato de concessão e a matéria é de natureza exclusivamente possessória, cabendo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Parties
Agravante/recorrente: Rumo Malha Sul S.A.; Parte Interessada/manifestante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Parte Interessada: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); Parte Interessada/manifestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; negado provimento ao agravo de instrumento; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Competência, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Concessão Ferroviária, Legitimidade Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Competência Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Concessão Ferroviária Legitimidade Ativa

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Parties

Rumo Malha Sul S.A.

Agravante/recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Parte Interessada/manifestante

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)

Parte Interessada

União

Parte Interessada/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal vs Justiça Estadual em ações possessórias envolvendo faixa de domínio ferroviário
  2. 2 necessidade de intervenção/manifestação do DNIT e da ANTT para configuração da competência federal
  3. 3 legitimidade ativa exclusiva da concessionária decorrente do contrato de concessão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na ausência de interesse ou atuação do DNIT e/ou da ANTT na ação possessória sobre faixa de domínio ferroviário, não se configura a competência ratione personae da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/88; ademais, a concessionária detém legitimidade ativa decorrente do contrato de concessão e a matéria é de natureza exclusivamente possessória, cabendo, portanto, à Justiça Estadual processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; negado provimento ao agravo de instrumento; agravo interno prejudicado

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao agravo de instrumento