CC 211723 - DECISAO

CC 211723 - DECISAO

Havendo plano de recuperação judicial aprovado e crédito habilitado no plano, e não havendo trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação, persiste a competência do juízo da recuperação (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS) para decidir sobre atos constritivos e exercer controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0001014-16.2010.5.04.0201; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência do STJ sobre juízo universal.

Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: MARCO AURÉLIO DE FREITAS LIMA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas praticados na Reclamatória n. 0001014-16.2010.5.04.0201, bem como para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Atos De Constrição, Créditos Concursais, Plano De Recuperação, Encerramento Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Juízo Universal Atos De Constrição Créditos Concursais +2 more

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

MARCO AURÉLIO DE FREITAS LIMA ABREU

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Persistência da competência do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento
  3. 3 Incidência da novação dos créditos com a homologação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Havendo plano de recuperação judicial aprovado e crédito habilitado no plano, e não havendo trânsito em julgado da sentença que declarou o encerramento da recuperação, persiste a competência do juízo da recuperação (Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS) para decidir sobre atos constritivos e exercer controle sobre valores penhorados na Reclamatória n. 0001014-16.2010.5.04.0201; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o juízo recuperacional, nos termos da jurisprudência do STJ sobre juízo universal.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens das recuperandas praticados na Reclamatória n. 0001014-16.2010.5.04.0201, bem como para exercer o controle sobre...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.