CC 211219 - DECISAO

CC 211219 - DECISAO

Concluiu-se que suspender a reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida e, portanto, é matéria de competência exclusiva do juízo universal (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP), devendo esse juízo decidir sobre a suspensão determinada no mandado de segurança, não sendo competente o TRTs para praticar ato que importe em evasão da ordem do juízo falimentar.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: WELLITON PIMENTEL DA CRUZ; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001837-41.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Massa Falida, Reimplantação De Contratos Consignados
Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Direito Do Trabalho Competência Mandado De Segurança Massa Falida Reimplantação De Contratos Consignados

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

WELLITON PIMENTEL DA CRUZ

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da falência (juízo universal) é o competente, em caráter exclusivo, para decidir sobre a suspensão da reimplantação de contratos consignados que afetem o patrimônio da massa falida
  2. 2 Conflito entre decisão do Juízo da 2ª Vara de Falências e decisão do TRT da 14ª Região que suspendeu descontos determinados pelo juízo falimentar
  3. 3 Aplicação do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 sobre atos que afetam o patrimônio da massa falida

Ratio Decidendi

Concluiu-se que suspender a reimplantação dos contratos atinge diretamente os ativos da massa falida e, portanto, é matéria de competência exclusiva do juízo universal (Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP), devendo esse juízo decidir sobre a suspensão determinada no mandado de segurança, não sendo competente o TRTs para praticar ato que importe em evasão da ordem do juízo falimentar.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001837-41.2024.5.14.0000.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos determinada no Mandado de Segurança n. 0001837-41.2024.5.14.0000
  • Publique-se e intimem-se