CC 210250 - DECISAO

CC 210250 - DECISAO

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos à sociedade recuperanda e a seus sócios, porque há plano de recuperação homologado que contém cláusula impeditiva de execução contra o grupo econômico e o crédito em questão foi habilitado e liquidado por meio de plano de mediação homologado; a jurisprudência do STJ atribui ao juízo recuperacional a competência para fiscalizar e decidir sobre atos de constrição que envolvam bens abrangidos pelo plano.

Parties
Suscitante: USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO; Suscitante: CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA; Suscitante: DANIEL BERARD NETO; Suscitante: FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA; Suscitado (juízo): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO LARGO - AL; Suscitado (juízo): JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL; Reclamante (nos Autos Trabalhistas): JOSE CLAUDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0001387-86.2017.5.19.0006, bem como para...
Legal Topics
Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Plano De Recuperação Judicial, Mediação De Créditos Trabalhistas, Novação De Créditos
Recuperação Judicial Falência Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Atos De Constrição +3 more

Case Brief

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Parties

USINA SANTA CLOTILDE S.A. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

CRISTOVÃO LINS DA ROSA OITICICA

Suscitante

DANIEL BERARD NETO

Suscitante

FERNANDO NISSLER DA ROSA OITICICA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RIO LARGO - AL

Suscitado (juízo)

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL

Suscitado (juízo)

JOSE CLAUDIO DA SILVA

Reclamante (nos Autos Trabalhistas)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para determinar atos de constrição e expropriação sobre bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios abrangidos pelo plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos do plano de recuperação homologado sobre créditos concursais e sobre a possibilidade de execução contra sócios e coobrigados
  3. 3 aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da Lei 14.112/2020 ao stay period e à continuidade das execuções individuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito positivo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Largo - AL para decidir sobre atos constritivos e expropriatórios relativos à sociedade recuperanda e a seus sócios, porque há plano de recuperação homologado que contém cláusula impeditiva de execução contra o grupo econômico e o crédito em questão foi habilitado e liquidado por meio de plano de mediação homologado; a jurisprudência do STJ atribui ao juízo recuperacional a competência para fiscalizar e decidir sobre atos de constrição que envolvam bens abrangidos pelo plano.

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO - AL para decidir acerca de atos constritivos e expropriatórios de bens da sociedade empresária recuperanda e de seus sócios, praticados na Reclamatória n. 0001387-86.2017.5.19.0006, bem como para...

Orders

  • Publique-se e intimem-se.