CC 210849 - DECISAO

CC 210849 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a execução trabalhista cuidada pelo juízo suscitado foi dirigida à AC LIRA TRANSPORTE LTDA e não atingiu o patrimônio da empresa em recuperação (ANDALUZ); inexistindo decisão do juízo da recuperação quanto à empresa executada, não se verifica a manifestação de duas autoridades judiciais sobre a mesma matéria exigida pelo art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o conflito não se configura.

Parties
Suscitante: ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE; Exequente: SERGIO MARCELINO DA SILVA; Empresa Executada: AC LIRA TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Suspensão De Execuções, Crédito Concursal, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução Trabalhista Conflito De Competência Competência Juízo Universal Suspensão De Execuções +2 more

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Parties

ANDALUZ LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE IPOJUCA - PE

Suscitado

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE RECIFE - PE

Suscitado

SERGIO MARCELINO DA SILVA

Exequente

AC LIRA TRANSPORTE LTDA

Empresa Executada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo cível da recuperação e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para atos de constrição sobre patrimônio da empresa em recuperação
  3. 3 Aplicação da suspensão automática das execuções com o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a execução trabalhista cuidada pelo juízo suscitado foi dirigida à AC LIRA TRANSPORTE LTDA e não atingiu o patrimônio da empresa em recuperação (ANDALUZ); inexistindo decisão do juízo da recuperação quanto à empresa executada, não se verifica a manifestação de duas autoridades judiciais sobre a mesma matéria exigida pelo art. 66 do CPC/2015, razão pela qual o conflito não se configura.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.741-1.744.
  • Publique-se e intimem-se.