CC 201383 - DECISAO

CC 201383 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.166/STF, concluiu-se que, por se tratar de pretensão dirigida ao recálculo de benefício saldado para inclusão do CTVA e de pedidos relacionados à obrigação do empregador e aos reflexos nas contribuições à entidade de previdência vinculada, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Parties
Ré: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, CTVA, Reconhecimento De Verbas Trabalhistas, Reflexos Em Previdência Privada, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Previdência Complementar Competência CTVA Reconhecimento De Verbas Trabalhistas Reflexos Em Previdência Privada +1 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas contribuições para entidade de previdência privada vinculada
  2. 2 Natureza do CTVA e necessidade de prévio debate sobre sua caracterização
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 5º, LV, 114, IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 1.166/STF, concluiu-se que, por se tratar de pretensão dirigida ao recálculo de benefício saldado para inclusão do CTVA e de pedidos relacionados à obrigação do empregador e aos reflexos nas contribuições à entidade de previdência vinculada, a competência para processamento e julgamento é da Justiça do Trabalho; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, CPC)
  • Publique-se