HC 941380 - DECISAO

HC 941380 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações da autoridade, o inquérito foi concluído com indiciamento por crimes comuns e sem a caracterização de crime eleitoral; nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF, a competência deve ser fixada com base nos elementos colhidos no inquérito, sendo vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para reconhecer competência da Justiça Eleitoral.

Parties
Paciente: JOSÉ ERI OSÓRIO DE MEDEIROS; Paciente: VINÍCIUS D"ANDREA DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Competência, Inquérito Policial, Conexão Entre Crimes, Indiciamento, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Direito Penal Competência Inquérito Policial Conexão Entre Crimes Indiciamento Revolvimento Fático Probatório +1 more

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Parties

JOSÉ ERI OSÓRIO DE MEDEIROS

Paciente

VINÍCIUS D"ANDREA DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Federal
  2. 2 possibilidade de conexão com crimes eleitorais
  3. 3 momento próprio para definição da competência no inquérito policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme informações da autoridade, o inquérito foi concluído com indiciamento por crimes comuns e sem a caracterização de crime eleitoral; nos termos da jurisprudência do STJ e do entendimento do STF, a competência deve ser fixada com base nos elementos colhidos no inquérito, sendo vedado ao habeas corpus proceder ao revolvimento fático-probatório necessário para reconhecer competência da Justiça Eleitoral.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se