CC 211251 - DECISAO

CC 211251 - DECISAO

Aplicando-se imediatamente a Lei n. 14.155/2021, que incluiu o §4º ao art. 70 do CPP definindo a competência pelo domicílio da vítima nos casos de estelionato por depósito/transferência, conclui-se que o juízo competente é o da Comarca do domicílio da vítima (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS); assim o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do suscitado, reconhecendo-se a validade dos atos praticados até a decisão.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Estelionato, Tempus Regit Actum, Lei N. 14.155/2021, Art. 70, § 4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Competência Estelionato Tempus Regit Actum Lei N. 14.155/2021 Art. 70, § 4º Do CPP

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 19ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE NAVIRAÍ - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante depósito/transferência de valores quando a vítima é domiciliada em comarca diversa da agência bancária que recebeu os valores.

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente a Lei n. 14.155/2021, que incluiu o §4º ao art. 70 do CPP definindo a competência pelo domicílio da vítima nos casos de estelionato por depósito/transferência, conclui-se que o juízo competente é o da Comarca do domicílio da vítima (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS); assim o conflito foi conhecido e a competência declarada em favor do suscitado, reconhecendo-se a validade dos atos praticados até a decisão.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Naviraí - MS
  • Declaro válidos todos os atos praticados até a presente decisão