AREsp 1387112 - DECISAO

AREsp 1387112 - DECISAO

Considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 827996 (Tema 1.011) e a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e eventual retratação à luz do paradigma, decidindo: negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão e remeter o recurso especial conforme o caso

Parties
Embargante: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Parte Interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do entendimento firmado no Tema 1.011/STF
Legal Topics
Competência, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Juízo De Conformação, Retratação, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Civil Competência Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Juízo De Conformação +2 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Embargante

Caixa Econômica Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal ou Estadual quando há indicação de interesse da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  2. 2 aplicação intertemporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) aos processos em curso em 26.11.2010
  3. 3 possibilidade de intervenção espontânea ou provocada da União/CEF na fase de conhecimento ou após sentença de mérito

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento firmado pelo STF no RE 827996 (Tema 1.011) e a previsão dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso tornou-se prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e eventual retratação à luz do paradigma, decidindo: negar seguimento, retratar-se ou manter o acórdão e remeter o recurso especial conforme o caso

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em face do entendimento firmado no Tema 1.011/STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal local proceda ao juízo de conformação e eventual retratação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando o julgamento do RE 827996 (Tema 1.011/STF)
  • Publique-se. Intimem-se.