AREsp 2682679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, a preliminar de incompetência absoluta não se sujeita à preclusão pro iudicato enquanto a lide estiver em curso; assim, deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos para análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça Estadual, com base no entendimento consolidado (RE 827.996/PR, Tema 1.011/STF).

Parties
Agravante: Sidinei Lourenço dos Santos e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Competência, Coisa Julgada, Preclusão Pro Iudicato, Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)
Direito Civil Processo Civil Competência Coisa Julgada Preclusão Pro Iudicato Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh)

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Parties

Sidinei Lourenço dos Santos e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão pro iudicato para apreciação de competência absoluta
  2. 2 Alegação de coisa julgada sobre competência
  3. 3 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal em matéria de seguro habitacional SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na jurisprudência do STJ, a preliminar de incompetência absoluta não se sujeita à preclusão pro iudicato enquanto a lide estiver em curso; assim, deve ser mantida a decisão que conheceu do agravo e determinou o retorno dos autos para análise do mérito da preliminar de incompetência da Justiça Estadual, com base no entendimento consolidado (RE 827.996/PR, Tema 1.011/STF).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, cassando o acórdão recorrido.
  • Determinar a análise do mérito da preliminar de incompetência da justiça estadual suscitada pela recorrente, afastando a prejudicial de preclusão, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 827.996/PR (Tema 1.011/STF).