CC 214200 - DECISAO

CC 214200 - DECISAO

O STJ, seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e precedentes do próprio STJ, declarou competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a ação que postula indenização por danos morais decorrente da negativa de instituição privada de ensino em expedir diploma de conclusão de curso superior, por se tratar de controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior em instituição que integra o Sistema Federal de Ensino, hipótese que compete à Justiça Federal mesmo quando a pretensão é apenas indenizatória.

Parties
Autora: ALEXSANDRA DE QUADROS; Ré: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ENCOSTA INFERIOR DO NORDESTE - FACCAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Legal Topics
Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Danos Morais, Tema 1.154/stf
Processo Civil Direito Educacional Direito Civil Competência Expedição De Diploma Indenização Por Danos Morais Tema 1.154/stf

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Parties

ALEXSANDRA DE QUADROS

Autora

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ENCOSTA INFERIOR DO NORDESTE - FACCAT

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que postula indenização por danos morais decorrentes da negativa de instituição privada de ensino em expedir diploma de curso superior
  2. 2 Aplicação do Tema 1.154/STF a demandas que versem sobre expedição de diploma, ainda que a pretensão se limite ao pagamento de indenização

Ratio Decidendi

O STJ, seguindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154/STF) e precedentes do próprio STJ, declarou competente o Juízo Federal da 10ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a ação que postula indenização por danos morais decorrente da negativa de instituição privada de ensino em expedir diploma de conclusão de curso superior, por se tratar de controvérsia relativa à expedição de diploma de curso superior em instituição que integra o Sistema Federal de Ensino, hipótese que compete à Justiça Federal mesmo quando a pretensão é apenas indenizatória.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ FEDERAL DA 10A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.