CC 209972 - DECISAO

CC 209972 - DECISAO

Verificado pelos documentos que o autor era servidor público temporário e que a relação é de natureza jurídico-administrativa, ainda que o regime contratual remeta à CLT, impõe-se a competência da Justiça Estadual; ademais, a ADI n. 3.395/DF suspendeu interpretação do art.114, I, da CF que ampliaria a competência da Justiça do Trabalho para relações de caráter estatutário.

Parties
Suscitante: JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA; Suscepto: JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA; Autor: Miecio Francisco Lima Machado; Réu: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA.
Legal Topics
Competência, Servidor Público Temporário, Vínculo Jurídico Administrativo, ADI 3.395/df, Súmula 568/stj, FGTS, Contrato Nulo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Servidor Público Temporário Vínculo Jurídico Administrativo ADI 3.395/df +3 more

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Parties

JUIZ DA 2A VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA

Suscepto

Miecio Francisco Lima Machado

Autor

Estado do Maranhão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar ação ajuizada por servidor temporário contra o Poder Público pleiteando declaração de nulidade de contratação e pagamento de FGTS?
  2. 2 Qual o efeito da ADI n. 3.395/DF sobre a interpretação do inciso I do art. 114 da Constituição quanto à competência da Justiça do Trabalho para demandas envolvendo servidores públicos?
  3. 3 Como distinguir vínculos de natureza jurídico-administrativa daqueles regidos pela CLT para fins de competência?

Ratio Decidendi

Verificado pelos documentos que o autor era servidor público temporário e que a relação é de natureza jurídico-administrativa, ainda que o regime contratual remeta à CLT, impõe-se a competência da Justiça Estadual; ademais, a ADI n. 3.395/DF suspendeu interpretação do art.114, I, da CF que ampliaria a competência da Justiça do Trabalho para relações de caráter estatutário.

Court Disposition

Acolho o conflito de competência e declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA.

Orders

  • Declaro competente o JUIZO DE DIREITO DA 3A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA ILHA DE SÃO LUIS - MA.
  • Preservadas as decisões proferidas pelo juízo incompetente até que o juízo competente se manifeste, nos termos do art. 64, §4º, do Código de Processo Civil.