CC 214076 - DECISAO

CC 214076 - DECISAO

Aplicando-se o Tema 1.234 do STF e o art. 292 do CPC, verificou-se que o medicamento requerido está registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS na forma autoinjetável pleiteada e o custo anual do tratamento é inferior ao patamar de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00 em 2025), de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito negativo foi conhecido e o juízo estadual suscitado declarado competente.

Parties
Autor: A H D DE M (menor); Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO TOCANTIS; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PALMAS - TO; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 1A VARA DE PALMAS - SJ/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PALMAS - TO, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamento, Tema 1.234/re 1.366.243
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamento Tema 1.234/re 1.366.243

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Parties

A H D DE M (menor)

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO TOCANTIS

Réu

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PALMAS - TO

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO À 1A VARA DE PALMAS - SJ/TO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF quanto ao critério dos 210 salários-mínimos
  3. 3 cálculo do valor da causa conforme art. 292 do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Tema 1.234 do STF e o art. 292 do CPC, verificou-se que o medicamento requerido está registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS na forma autoinjetável pleiteada e o custo anual do tratamento é inferior ao patamar de 210 salários-mínimos (R$ 318.780,00 em 2025), de modo que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda; por isso o conflito negativo foi conhecido e o juízo estadual suscitado declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PALMAS - TO, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PALMAS - TO
  • Intimem-se