CC 213318 - DECISAO

CC 213318 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a ação foi ajuizada em 9/2/2024, antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), cuja modulação de efeitos limita a aplicação das novas regras de competência às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento; portanto, os autos devem permanecer na Justiça estadual e é vedada a suscitação de conflito negativo de competência quanto aos processos anteriores ao marco jurídico.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP; Autor: Gilda da Silva Santos; Réu: Município de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234), Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234) +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SJ/SP

Suscitado

Gilda da Silva Santos

Autor

Município de São Bernardo do Campo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da tese firmada no RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) a processo ajuizado antes do julgamento de mérito
  2. 2 competência para processamento de ação que pleiteia fornecimento de medicamento padronizado pelo SUS
  3. 3 adequação do conflito negativo de competência como via para discutir legitimidade ad causam e nulidade de decisões

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a ação foi ajuizada em 9/2/2024, antes do julgamento de mérito do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234), cuja modulação de efeitos limita a aplicação das novas regras de competência às ações ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento; portanto, os autos devem permanecer na Justiça estadual e é vedada a suscitação de conflito negativo de competência quanto aos processos anteriores ao marco jurídico.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.