CC 213379 - DECISAO

CC 213379 - DECISAO

Por se tratar de medicamento não padronizado (não previsto em PCDT para a doença do autor) e por a ação ter sido proposta antes da publicação da tese de mérito do Tema 1234/STF, aplica-se a decisão cautelar daquele Tema que veda, até a publicação do mérito, o declínio de competência e a inclusão da União em demandas relativas a medicamentos não incorporados; assim, a competência é do Juízo estadual suscitante.

Parties
Autor: Arthur Vargas Amaral; Representante (mãe): Deise Boeira de Vargas; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Passo Fundo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante (Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Medicamentos Não Incorporados, Tema 1234/stf, Declínio De Competência, SUS
Processual Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Competência Fornecimento De Medicamentos Medicamentos Não Incorporados Tema 1234/stf Declínio De Competência +1 more

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Parties

Arthur Vargas Amaral

Autor

Deise Boeira de Vargas

Representante (mãe)

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Passo Fundo

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS ajuizada antes da publicação da tese de mérito do Tema 1234/STF?
  2. 2 É admissível o declínio de competência ou a inclusão da União no polo passivo em ações relativas a medicamentos não incorporados antes da publicação da tese de mérito do Tema 1234/STF?

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento não padronizado (não previsto em PCDT para a doença do autor) e por a ação ter sido proposta antes da publicação da tese de mérito do Tema 1234/STF, aplica-se a decisão cautelar daquele Tema que veda, até a publicação do mérito, o declínio de competência e a inclusão da União em demandas relativas a medicamentos não incorporados; assim, a competência é do Juízo estadual suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo estadual suscitante (Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude de Passo Fundo).

Orders

  • Declaração de competência do Juízo estadual suscitante