CC 212639 - DECISAO

CC 212639 - DECISAO

Constatado pelo laudo pericial que as gravações e as capas dos DVDs e CDs foram produzidas no Brasil, e inexistindo qualquer indício de que a execução do crime tenha iniciado no Brasil com resultado no estrangeiro ou vice-versa, não se verifica a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da Constituição Federal e pelo Tema 580 do STF; assim, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (Juízo da 4ª Vara Criminal de Mossoró/RN).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE NATAL - SJ/RN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MOSSORÓ - RN; Interessado: ANTONIO SOBRINHO MARQUES DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN (suscitado).
Legal Topics
Competência, Violação De Direito Autoral, Transnacionalidade, Repercussão Geral Tema 580
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Autoral Competência Violação De Direito Autoral Transnacionalidade Repercussão Geral Tema 580

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE MOSSORÓ - RN

Suscitado

ANTONIO SOBRINHO MARQUES DE PAIVA

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar crime de violação de direito autoral quando há alegada transnacionalidade
  2. 2 Se no caso concreto há indícios suficientes de transnacionalidade que impeçam a competência da Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Constatado pelo laudo pericial que as gravações e as capas dos DVDs e CDs foram produzidas no Brasil, e inexistindo qualquer indício de que a execução do crime tenha iniciado no Brasil com resultado no estrangeiro ou vice-versa, não se verifica a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da Constituição Federal e pelo Tema 580 do STF; assim, a competência para processar e julgar é da Justiça Estadual (Juízo da 4ª Vara Criminal de Mossoró/RN).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró/RN (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.