CC 214268 - DECISAO

CC 214268 - DECISAO

Aplicando-se a tese fixada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF ao feito ajuizado após 19/09/2024, e aferido que o medicamento Somatropina, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para o tratamento demandado e que o custo anual do tratamento é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (conforme art. 292 do CPC), concluiu-se que a competência para julgamento da ação é da Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS.

Parties
Autor: E DE Q C; Réu: UNIÃO; Réu: ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS; Suscitado: JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repercussão Geral (tema 1.234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repercussão Geral (tema 1.234)

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Parties

E DE Q C

Autor

UNIÃO

Réu

ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS

Suscitante

JUIZ FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para demandas sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS
  2. 2 aplicação do Tema 1.234 do STF e modulação de efeitos
  3. 3 critério do valor de 210 salários-mínimos para definição de competência (art. 292 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese fixada no RE 1.366.243 (Tema 1.234) do STF ao feito ajuizado após 19/09/2024, e aferido que o medicamento Somatropina, embora registrado na ANVISA, não está incorporado ao SUS para o tratamento demandado e que o custo anual do tratamento é inferior ao limite de 210 salários-mínimos (conforme art. 292 do CPC), concluiu-se que a competência para julgamento da ação é da Justiça estadual, razão pela qual se conheceu do conflito negativo e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Bagé - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE BAGÉ - RS, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 178, parágrafo único, e 951, parágrafo único, do CPC/2015.