CC 194543 - DECISAO

CC 194543 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, em razão da similitude entre a liquidação judicial da cooperativa e o procedimento falimentar, da plausibilidade jurídica sobre a aplicação subsidiária da Lei n. 11.101/2005 e do risco de atos expropriatórios que poderiam frustrar a finalidade da liquidação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal n. 5008363-82.2019.4.04.7110 e determinou-se a suspensão do curso dessa execução até o encerramento da liquidação.

Parties
Suscitante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS
Legal Topics
Competência, Liquidação Judicial De Cooperativa, Suspensão De Execuções Fiscais, Incidente De Classificação De Crédito Público, Aplicação Subsidiária Da Lei 11.101/2005, Constrição De Bens
Processo Civil Execução Fiscal Direito Cooperativo Falências E Recuperação Judicial Direito Constitucional Competência Liquidação Judicial De Cooperativa Suspensão De Execuções Fiscais +3 more

Case Brief

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado

Juízo Federal da 1ª Vara de Pelotas - SJ/RS

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo universal da liquidação judicial da cooperativa é competente para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos em execução fiscal
  2. 2 Se a liquidação judicial de cooperativa autoriza a suspensão de execuções fiscais e de ofício
  3. 3 Se a Lei 11.101/2005 pode ser aplicada subsidiariamente às cooperativas submetidas a liquidação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, em razão da similitude entre a liquidação judicial da cooperativa e o procedimento falimentar, da plausibilidade jurídica sobre a aplicação subsidiária da Lei n. 11.101/2005 e do risco de atos expropriatórios que poderiam frustrar a finalidade da liquidação, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal n. 5008363-82.2019.4.04.7110 e determinou-se a suspensão do curso dessa execução até o encerramento da liquidação.

Court Disposition

Conheço do conflito e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Orders

  • Instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Execução Fiscal n. 5008363-82.2019.4.04.7110
  • Suspender o curso da Execução Fiscal n. 5008363-82.2019.4.04.7110 até o encerramento da liquidação judicial