CC 204049 - DECISAO

CC 204049 - DECISAO

Como a demanda busca responsabilizar o empregador pelo pagamento de verbas remuneratórias e pelos reflexos dessas verbas nas contribuições ao plano de previdência privado vinculadas ao empregador, a competência é da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1.166/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Pedido De Seguimento Negado (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Competência, Previdência Complementar, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 1.166/stf
Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Processo Civil Competência Previdência Complementar Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 1.166/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Pedido De Seguimento Negado (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de demandas contra o empregador que visem reconhecimento de verbas trabalhistas e reflexos nas contribuições ao plano de previdência privada
  2. 2 aplicação do Tema 1.166/STF
  3. 3 inaplicabilidade do Tema 190/STF na hipótese de responsabilização do empregador pelas contribuições ao fundo de previdência

Ratio Decidendi

Como a demanda busca responsabilizar o empregador pelo pagamento de verbas remuneratórias e pelos reflexos dessas verbas nas contribuições ao plano de previdência privado vinculadas ao empregador, a competência é da Justiça do Trabalho nos termos do Tema 1.166/STF, razão pela qual se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (nos termos do art. 1.030, I, do CPC)
  • Publique-se