CC 210492 - DECISAO

CC 210492 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, porquanto a recuperação judicial foi deferida e está em curso (stay period), de sorte que a liberação de valores após o início do processamento configurou ato de constrição patrimonial sujeito ao controle do juízo universal, cabendo a este decidir inclusive sobre a concursalidade dos créditos, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Parties
Suscitante: PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (em recuperação judicial); Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP); Juízo Estadual: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Stay Period, Preservação Da Empresa, Concursalidade De Créditos, Essencialidade De Bens
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Juízo Universal Stay Period Preservação Da Empresa +2 more

Case Brief

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Parties

PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (em recuperação judicial)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO (SP)

Juízo Da Recuperação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo tem competência para deliberar sobre valores depositados em ação de cumprimento de sentença após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 controle de atos executórios e de constrição patrimonial durante o stay period
  3. 3 competência para declarar a concursalidade ou extraconcursalidade de créditos

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP), nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005, porquanto a recuperação judicial foi deferida e está em curso (stay period), de sorte que a liberação de valores após o início do processamento configurou ato de constrição patrimonial sujeito ao controle do juízo universal, cabendo a este decidir inclusive sobre a concursalidade dos créditos, em observância ao princípio da preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo (SP) nos termos do art. 6º, § 7º-B, da Lei n. 11.101/2005.

Orders

  • Determinado anteriormente em liminar: suspensão imediata dos atos executórios nos autos de cumprimento de sentença n. 0059545-95.2020.8.19.0001, em especial os determinados pela 11ª Câmara de Direito Privado do TJRJ.
  • Publique-se.