CC 213140 - DECISAO

CC 213140 - DECISAO

Verificou-se que o foro escolhido pela autora não coincide com o domicílio das partes nem se vincula ao negócio jurídico discutido (instrumento firmado em Belo Horizonte), configurando foro aleatório e prática abusiva nos termos do art. 63, §5º, do CPC; por isso, a declinação de ofício da competência promovida pelo juízo suscitado foi justificada, devendo o juízo suscitante (7ª Vara Cível de Brasília - DF) ser declarado competente.

Parties
Autor: RESOLVE FINANCIAL S/A; Ré: BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Foro Aleatório, Declinação De Competência De Ofício, Contrato De Cessão De Crédito, Lei 14.879/2024, Art. 63, §5º, Do CPC
Direito Processual Civil Competência Foro De Eleição Foro Aleatório Declinação De Competência De Ofício Contrato De Cessão De Crédito Lei 14.879/2024 Art. 63, §5º, Do CPC

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Parties

RESOLVE FINANCIAL S/A

Autor

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de declinação de ofício da competência quando o foro escolhido é aleatório ou a cláusula de eleição de foro é abusiva
  2. 2 caracterização do foro aleatório
  3. 3 aplicação do art. 63, §5º, do CPC (Lei 14.879/2024)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o foro escolhido pela autora não coincide com o domicílio das partes nem se vincula ao negócio jurídico discutido (instrumento firmado em Belo Horizonte), configurando foro aleatório e prática abusiva nos termos do art. 63, §5º, do CPC; por isso, a declinação de ofício da competência promovida pelo juízo suscitado foi justificada, devendo o juízo suscitante (7ª Vara Cível de Brasília - DF) ser declarado competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF.

Orders

  • Determino a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
  • Publique-se