CC 191058 - DECISAO

CC 191058 - DECISAO

Diante do risco iminente de atos expropriatórios contra a cooperativa em liquidação judicial e da plausibilidade da aplicação subsidiária, por analogia com a falência, do procedimento previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005, confirmou-se a tutela cautelar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista n. 0020265-18.2014.5.04.0124, determinando-se a suspensão do prosseguimento daquele feito trabalhista apenas quanto às verbas públicas até o encerramento da liquidação judicial.

Parties
Suscitante: Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS; Autor: Alvaro da Costa Gandra; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Decisão De Mérito Sobre Competência)
Outcome
Confirma a liminar e, no mérito, declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020265-18.2014.5.04.0124, com suspensão do curso do feito trabalhista apenas quanto às verbas públicas...
Legal Topics
Competência, Liquidação Judicial, Execução De Contribuições Previdenciárias, Incidente De Classificação De Crédito Público, Suspensão De Execuções, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Cooperativo Direito Falimentar E Recuperacional Competência Liquidação Judicial Execução De Contribuições Previdenciárias +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cotrijui - Cooperativa Agropecuária e Industrial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Rio Grande/RS

Suscitado

Alvaro da Costa Gandra

Autor

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (confirmação De Liminar E Decisão De Mérito Sobre Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho para prosseguir execução de contribuições previdenciárias contra cooperativa em liquidação judicial
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária da Lei nº 11.101/2005 (falência e recuperação) às cooperativas em liquidação judicial
  3. 3 Necessidade de instauração do incidente de classificação de crédito público (art. 7º-A da Lei 11.101/2005) para créditos públicos

Ratio Decidendi

Diante do risco iminente de atos expropriatórios contra a cooperativa em liquidação judicial e da plausibilidade da aplicação subsidiária, por analogia com a falência, do procedimento previsto no art. 7º-A da Lei 11.101/2005, confirmou-se a tutela cautelar e, no mérito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar o incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista n. 0020265-18.2014.5.04.0124, determinando-se a suspensão do prosseguimento daquele feito trabalhista apenas quanto às verbas públicas até o encerramento da liquidação judicial.

Court Disposition

Confirma a liminar e, no mérito, declara competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020265-18.2014.5.04.0124, com suspensão do curso do feito trabalhista apenas quanto às verbas públicas...

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ijuí/RS para instaurar incidente de classificação dos créditos públicos discutidos na Reclamação Trabalhista nº 0020265-18.2014.5.04.0124.