REsp 2113183 - DECISAO

REsp 2113183 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prevalência da competência introduzida pela Lei n. 13.431/2017 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e a defesa deixou de opor embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas STF n. 282 e 356, impedindo a análise do tema nesta Corte.

Parties
Recorrente: EVALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Competência, Lei N. 13.431/2017, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Prequestionamento, Súmulas STF 282 E 356
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Da Mulher/violência Doméstica Competência Lei N. 13.431/2017 Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVALDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 qual vara é competente para processar e julgar lesão corporal praticada contra adolescente: 6ª Vara Criminal (VECCA) especializada em crimes contra criança e adolescente ou 5ª Vara Criminal especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 prequestionamento e omissão no acórdão recorrido quanto à aplicação da Lei n. 13.431/2017

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à prevalência da competência introduzida pela Lei n. 13.431/2017 não foi enfrentada pelo acórdão recorrido e a defesa deixou de opor embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, assim, os óbices das Súmulas STF n. 282 e 356, impedindo a análise do tema nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.