CC 213375 - DECISAO

CC 213375 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Dourados - MS, porquanto, em casos que envolvem interesse do menor, prevalece o princípio do juízo imediato previsto no art. 147 do ECA e a orientação da Súmula 383/STJ, atribuindo em princípio competência ao foro do domicílio do detentor da guarda, de modo que a regra da perpetuatio jurisdictionis e o critério do art. 48 do CPC cederam diante do melhor interesse do infante.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS; Juízo Suscitado (declinou De Sua Competência): JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARAÍ - TO; Interessado (infante): J. D. C. V.; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS.
Legal Topics
Competência, Inventário, Juízo Imediato, Interesse Do Menor, Perpetuatio Jurisdictionis
Direito Processual Civil Direito De Família Infância E Juventude Competência Inventário Juízo Imediato Interesse Do Menor Perpetuatio Jurisdictionis

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E SUCESSÕES E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARAÍ - TO

Juízo Suscitado (declinou De Sua Competência)

J. D. C. V.

Interessado (infante)

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações que envolvem interesse de menor
  2. 2 conflito negativo de competência entre juízos de primeiro grau de tribunais distintos
  3. 3 prevalência da regra especial do ECA/Súmula 383 sobre regras gerais do CPC (arts. 43 e 48)

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões de Dourados - MS, porquanto, em casos que envolvem interesse do menor, prevalece o princípio do juízo imediato previsto no art. 147 do ECA e a orientação da Súmula 383/STJ, atribuindo em princípio competência ao foro do domicílio do detentor da guarda, de modo que a regra da perpetuatio jurisdictionis e o critério do art. 48 do CPC cederam diante do melhor interesse do infante.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS.

Orders

  • Deferida liminar (decisão de fls. 68-71) designando o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE DOURADOS - MS para apreciar, desde logo, as medidas urgentes relativas à entrega e à conservação dos bens do espólio até decisão final deste conflito de competência.
  • Publique-se. Intimem-se. Oficie-se.