CC 212944 - DECISAO

CC 212944 - DECISAO

O pedido principal da ação é restituição de desconto efetuado pelo ente municipal, de natureza eminentemente administrativa; à luz do entendimento do STF (Tema 1.143 e ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ sobre competência segundo a natureza do vínculo e do direito discutido, a controvérsia deve ser processada pela Justiça Comum, sendo, por isso, declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cafelândia/SP, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LINS/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CAFELÂNDIA/SP; Autor: HUMBERTO BERNARDE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CAFELÂNDIA/SP.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Natureza Administrativa De Parcela, Restituição De Desconto
Direito Processual Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Vínculo Estatutário Vs Celetista Natureza Administrativa De Parcela +1 more

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE LINS/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CAFELÂNDIA/SP

Suscitado

HUMBERTO BERNARDE

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum é competente para julgar ação proposta por servidor contra o Poder Público quando a controvérsia tem natureza administrativa
  2. 2 Caracterização do vínculo entre servidor e ente público (estatutário/administrativo ou celetista) como critério de distribuição de competência

Ratio Decidendi

O pedido principal da ação é restituição de desconto efetuado pelo ente municipal, de natureza eminentemente administrativa; à luz do entendimento do STF (Tema 1.143 e ADI 3.395-6/DF) e da jurisprudência do STJ sobre competência segundo a natureza do vínculo e do direito discutido, a controvérsia deve ser processada pela Justiça Comum, sendo, por isso, declarada competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Cafelândia/SP, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DE CAFELÂNDIA/SP.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.