CC 214180 - DECISAO

CC 214180 - DECISAO

Tratando-se de medicamento não incorporado à política do SUS e considerando a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que limita a aplicação das novas regras de competência aos feitos ajuizados após a publicação do acórdão, tendo a ação sido proposta em 06/02/2024 (antes do marco), deve ser observada a tutela provisória do RE 1.366.243/SC, conferindo-se competência à Justiça estadual (Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Mairi - BA).

Parties
Autor: MARIA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA; Réu: ESTADO DA BAHIA; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Monocrático
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Mairi - BA, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Judicialização Da Saúde, Modulação De Efeitos, Tema 1.234 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Fornecimento De Medicamentos Judicialização Da Saúde Modulação De Efeitos Tema 1.234 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARIA LÚCIA OLIVEIRA DA SILVA

Autor

ESTADO DA BAHIA

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (autos De Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência) / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para ações que objetivam o fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA, porém não incorporados ao SUS
  2. 2 efeitos da modulação do Tema 1.234/STF sobre processos ajuizados antes da publicação do acórdão
  3. 3 aplicação da tutela provisória incidental do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) quanto à competência

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento não incorporado à política do SUS e considerando a modulação de efeitos do Tema 1.234/STF que limita a aplicação das novas regras de competência aos feitos ajuizados após a publicação do acórdão, tendo a ação sido proposta em 06/02/2024 (antes do marco), deve ser observada a tutela provisória do RE 1.366.243/SC, conferindo-se competência à Justiça estadual (Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Mairi - BA).

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Mairi - BA, o suscitante.

Orders

  • Declarar competente o Juiz de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Mairi - BA, o suscitante.
  • Intimem-se.