CC 191583 - DECISAO

CC 191583 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Torres-RS para processar e decidir a execução do crédito que o juízo recuperacional reputou extraconcursal, porque, uma vez exaurido o período de blindagem (stay period), o § 7º-A do art. 6º da LRF impede que o juízo da recuperação interfira nas constrições efetuadas no bojo de execuções individuais de crédito extraconcursal, salvo competência restrita para sobrestamento de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Torres-RS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP; Executada: sociedade empresária em recuperação judicial; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Torres-RS para processar e decidir os autos da execução do crédito que o juízo recuperacional reputou extraconcursal.
Legal Topics
Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Blindagem, Atos De Constrição
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Crédito Extraconcursal Stay Period Blindagem +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Torres-RS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo-SP

Suscitado

sociedade empresária em recuperação judicial

Executada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar execução de crédito extraconcursal após o término do stay period
  2. 2 Efeito da inclusão do § 7º-A no art. 6º da Lei n.º 11.101/2005 (Lei n. 14.112/2020) sobre a competência do juízo da recuperação judicial
  3. 3 Limites da intervenção do juízo da recuperação judicial sobre atos de constrição após o período de blindagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Torres-RS para processar e decidir a execução do crédito que o juízo recuperacional reputou extraconcursal, porque, uma vez exaurido o período de blindagem (stay period), o § 7º-A do art. 6º da LRF impede que o juízo da recuperação interfira nas constrições efetuadas no bojo de execuções individuais de crédito extraconcursal, salvo competência restrita para sobrestamento de atos constritivos incidentes sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito de competência para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Torres-RS para processar e decidir os autos da execução do crédito que o juízo recuperacional reputou extraconcursal.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.