AREsp 2888497 - DECISAO

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Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque, estando a execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 508/STF; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença, há incompatibilidade de ritos com a União e o BACEN, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente/autor: OSMAR BORTOLIN; Autor Na Ação Civil Pública: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré Na Ação Civil Pública: UNIÃO; Ré Na Ação Civil Pública: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Competência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Súmula 508/stf, Súmula 568/stj, Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Tema 1.290
Direito Processual Civil Competência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Súmula 508/stf Súmula 568/stj Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

OSMAR BORTOLIN

Exequente/autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor Na Ação Civil Pública

UNIÃO

Ré Na Ação Civil Pública

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Ré Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Denegação De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 130, 132, 489, 511, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 Competência da Justiça Estadual versus Justiça Federal quando parte apenas Banco do Brasil S/A
  3. 3 Possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento porque, estando a execução proposta exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, é competente a Justiça Estadual nos termos do art. 109, I, da CF e da Súmula 508/STF; o chamamento ao processo não se admite na fase de cumprimento de sentença, há incompatibilidade de ritos com a União e o BACEN, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a suspensão determinada no RE 1.445.162/DF (Tema 1.290).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal