RO 227 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a peça foi interposta na forma de apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal, quando a Constituição exige recurso ordinário ao STJ em demandas contra Estado estrangeiro, e tal erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Apelante: Rita de Cássia Marcos da Silva; Demandado: Confederação Suíça; Demandado: República da Itália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Apelação / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência, Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário, Impugnação De Sentença Contra Estado Estrangeiro
Direito Processual Civil Direito Internacional Competência Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Impugnação De Sentença Contra Estado Estrangeiro

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Parties

Rita de Cássia Marcos da Silva

Apelante

Confederação Suíça

Demandado

República da Itália

Demandado

Procedural Posture

Apelação / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso interposto (apelação) contra sentença em que figura Estado estrangeiro como parte
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação em lugar do recurso ordinário
  3. 3 competência para julgar recurso contra sentença em que figura Estado estrangeiro

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a peça foi interposta na forma de apelação dirigida ao Tribunal Regional Federal, quando a Constituição exige recurso ordinário ao STJ em demandas contra Estado estrangeiro, e tal erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.