CC 213196 - DECISAO

CC 213196 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Comarca de Itapevi - SP), e não se desloca em razão da prisão do condenado em comarca diversa; além disso, eventual transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do juízo de destino, ausente nos autos, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapevi - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TRINDADE - GO; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEVI - SP; Executado: Elivan Benedito dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Criminal de Itapevi - SP.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Carta Precatória
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Transferência Da Execução Penal Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL MEIO FECHADO E SEMIABERTO DE TRINDADE - GO

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEVI - SP

Suscitado

Elivan Benedito dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução penal quando o condenado é preso em comarca diversa da condenação
  2. 2 Necessidade de consulta prévia e concordância do juízo de destino para transferência da execução penal

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência desta Corte, a competência para a execução da pena permanece com o juízo da condenação (Comarca de Itapevi - SP), e não se desloca em razão da prisão do condenado em comarca diversa; além disso, eventual transferência da execução depende de consulta prévia e concordância do juízo de destino, ausente nos autos, razão pela qual se declara competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapevi - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da Vara Criminal de Itapevi - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.