CC 185367 - DECISAO

CC 185367 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque a recuperação judicial do suscitante foi encerrada, o que afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio da devedora e impede a configuração de conflito entre juízos; ademais, não houve demonstração de manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes; por isso, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: GUILHERME AUGUSTIN; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO (RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Cumprimento De Sentença, Encerramento Da Recuperação Judicial, Liminar Em Conflito De Competência
Processo Civil Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Suspensão De Cumprimento De Sentença Encerramento Da Recuperação Judicial Liminar Em Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME AUGUSTIN

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS (MT)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE PASSO FUNDO (RS)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Não Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Há conflito de competência entre o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis (MT) e o Juízo da 3ª Vara Cível de Passo Fundo (RS) diante da determinação de expropriação/penhora mesmo com plano de recuperação judicial deferido?
  2. 2 O encerramento da recuperação judicial afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio do devedor e impede a configuração de conflito de competência?

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque a recuperação judicial do suscitante foi encerrada, o que afasta a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre o patrimônio da devedora e impede a configuração de conflito entre juízos; ademais, não houve demonstração de manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes; por isso, revogou-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.