CC 180447 - DECISAO

CC 180447 - DECISAO

Confirmou‑se a liminar e, no mérito, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Ação Civil Pública em fase de Execução n. 0001308-14.2016.5.17.0131, porque o deferimento do processamento da recuperação judicial produz a suspensão das execuções e a proibição de constrições sobre bens relativos a créditos sujeitos à recuperação, e porque é o juízo recuperacional que deve deliberar sobre a essencialidade de bens, não podendo juízos executivos prosseguir em afronta à competência do juízo recuperacional mesmo na hipótese arguida de expiração do stay period.

Parties
Suscitante: Viação Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial; Suscitante: Viação Caiçara Ltda. - Em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Mérito
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções (stay Period), Penhora, Essencialidade De Bens, Prorrogação Do Período De Suspensão
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Suspensão De Execuções (stay Period) Penhora +2 more

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Parties

Viação Itapemirim S.A. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Viação Caiçara Ltda. - Em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES

Suscitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executivos e constritivos sobre bens das empresas em recuperação judicial.
  2. 2 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre a suspensão de execuções e a proibição de constrições.
  3. 3 Competência para avaliar a essencialidade de bens objeto de constrição.

Ratio Decidendi

Confirmou‑se a liminar e, no mérito, declarou‑se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Ação Civil Pública em fase de Execução n. 0001308-14.2016.5.17.0131, porque o deferimento do processamento da recuperação judicial produz a suspensão das execuções e a proibição de constrições sobre bens relativos a créditos sujeitos à recuperação, e porque é o juízo recuperacional que deve deliberar sobre a essencialidade de bens, não podendo juízos executivos prosseguir em afronta à competência do juízo recuperacional mesmo na hipótese arguida de expiração do stay period.