REsp 2212573 - DECISAO

REsp 2212573 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 5º da CF é incabível (competência do STF), o art. 64, § 3º, do CPC/2015 não contém comando normativo apto a impor a remessa dos autos quando a Corte de origem rejeitou a preliminar de incompetência, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (pedido de benefício acidentário), incidindo a Súmula 283/STF; aplica-se ainda a Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa invocada.

Parties
Recorrente: Glauco Antonio Silva de Andrade; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Competência, Nexo Causal, Remessa À Justiça Federal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Competência Nexo Causal Remessa À Justiça Federal Súmula 283 STF Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Glauco Antonio Silva de Andrade

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da ausência de nexo causal entre doença e trabalho impõe remessa dos autos à Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 64, § 3º, do CPC/2015 para determinar remessa
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF sobre o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de afronta ao art. 5º da CF é incabível (competência do STF), o art. 64, § 3º, do CPC/2015 não contém comando normativo apto a impor a remessa dos autos quando a Corte de origem rejeitou a preliminar de incompetência, e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão (pedido de benefício acidentário), incidindo a Súmula 283/STF; aplica-se ainda a Súmula 284/STF quanto à insuficiência normativa invocada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)