AREsp 2512916 - DECISAO

AREsp 2512916 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida não foi proferida em única ou última instância, faltando, assim, pressuposto constitucional de admissibilidade do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento específico das matérias invocadas; e a controvérsia exigiria a interpretação de norma regimental local (art. 31-A, inciso V, do RITJPA), situação em que aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo o exame no recurso especial. Por tais motivos não se conhece do agravo e não se concede habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante / Recorrente: ALEXSSANDRO BATISTA MEDEIROS; Agravado / Órgão Decisório: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf (aplicação Analógica), Medidas Protetivas (lei 11.340/2006), Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Competência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf (aplicação Analógica) Medidas Protetivas (lei 11.340/2006) +1 more

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Parties

ALEXSSANDRO BATISTA MEDEIROS

Agravante / Recorrente

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Agravado / Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão não proferida em única ou última instância
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF a recurso especial quando a matéria envolve norma regimental local
  3. 3 Natureza (cível ou penal) das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006 e competência para seu exame

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida não foi proferida em única ou última instância, faltando, assim, pressuposto constitucional de admissibilidade do recurso especial; além disso, não houve prequestionamento específico das matérias invocadas; e a controvérsia exigiria a interpretação de norma regimental local (art. 31-A, inciso V, do RITJPA), situação em que aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo o exame no recurso especial. Por tais motivos não se conhece do agravo e não se concede habeas corpus de ofício.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.