CC 214664 - DECISAO

CC 214664 - DECISAO

Diante da prova documental e da própria manifestação do Município indicando regime celetista no período controvertido e do parcelamento administrativo do débito, aplica-se o entendimento do Tema 928 de que as verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor era celetista competem à Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente a Vara Única da Justiça do Trabalho de Iguatu - CE.

Parties
Autor: Jucileide Santana Josué; Réu: Município de Ipaumirim; Suscitante: Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim - CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Vara Única da Justiça do Trabalho de Iguatu - CE.
Legal Topics
Competência, Mudança De Regime Jurídico, FGTS, Transposição Para Regime Estatutário, Verbas Trabalhistas
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Mudança De Regime Jurídico FGTS Transposição Para Regime Estatutário Verbas Trabalhistas

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Parties

Jucileide Santana Josué

Autor

Município de Ipaumirim

Réu

Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim - CE

Suscitante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar pedido de FGTS relativo a período em que o vínculo era celetista
  2. 2 aplicação do Tema 928 da Repercussão Geral
  3. 3 suscitação de conflito negativo de competência entre a Justiça comum e a Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Diante da prova documental e da própria manifestação do Município indicando regime celetista no período controvertido e do parcelamento administrativo do débito, aplica-se o entendimento do Tema 928 de que as verbas trabalhistas relativas ao período em que o servidor era celetista competem à Justiça do Trabalho; por isso declarou-se competente a Vara Única da Justiça do Trabalho de Iguatu - CE.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Vara Única da Justiça do Trabalho de Iguatu - CE.

Orders

  • Oficiem-se os juízos envolvidos.
  • Publique-se.