AREsp 2937809 - DECISAO

AREsp 2937809 - DECISAO

O agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, considerando que o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no Tema 1.011 (RE 827.996) ao caso concreto e que não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar se houve correta aplicação desse precedente constitucional pelo tribunal de origem; assim, manteve‑se a decisão de inadmissibilidade/negativa de seguimento.

Parties
Agravante: Luiz Vieira do Nascimento; Apelante (apelação No Tribunal De Justiça Do Paraná): SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A; Interveniente Potencial/administradora Do FCVS: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (agravo não conhecido)
Legal Topics
Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Seguro Habitacional, Repercussão Geral (tema 1.011/stf), Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Direito Civil Processual Civil Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Seguro Habitacional Repercussão Geral (tema 1.011/stf) Intervenção Da Caixa Econômica Federal

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Parties

Luiz Vieira do Nascimento

Agravante

SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS S/A

Apelante (apelação No Tribunal De Justiça Do Paraná)

Caixa Econômica Federal - CEF

Interveniente Potencial/administradora Do FCVS

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual em ações securitárias vinculadas ao SFH/FCVS
  2. 2 Aplicação e efeitos temporais do Tema 1.011/STF (RE 827.996)
  3. 3 Possibilidade de intervenção da CEF/União na defesa do FCVS e consequente deslocamento de competência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, considerando que o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STF no Tema 1.011 (RE 827.996) ao caso concreto e que não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar se houve correta aplicação desse precedente constitucional pelo tribunal de origem; assim, manteve‑se a decisão de inadmissibilidade/negativa de seguimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.