CC 212758 - DECISAO

CC 212758 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF porque a APA da Bacia do Descoberto foi criada pelo Decreto Federal n. 88.940/83, permanece sob supervisão federal efetivada pelo ICMBio, o art. 12 do diploma evidencia interesse jurídico direto da União, e não há evidência de transferência da responsabilidade de fiscalização ou de propriedade que retire o interesse federal (por exemplo, transferência à Terracap).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNCIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
Legal Topics
Competência, Área De Proteção Ambiental, Unidade De Conservação, Interesse Da União, Parcelamento Irregular Do Solo
Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Competência Área De Proteção Ambiental Unidade De Conservação Interesse Da União Parcelamento Irregular Do Solo

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CEILÂNCIA - DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para crimes ambientais em Área de Proteção Ambiental criada por decreto federal
  2. 2 interesse da União quando unidade de conservação é administrada por autarquia federal (ICMBio)
  3. 3 efeito da propriedade da área pela Terracap sobre a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF porque a APA da Bacia do Descoberto foi criada pelo Decreto Federal n. 88.940/83, permanece sob supervisão federal efetivada pelo ICMBio, o art. 12 do diploma evidencia interesse jurídico direto da União, e não há evidência de transferência da responsabilidade de fiscalização ou de propriedade que retire o interesse federal (por exemplo, transferência à Terracap).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 15ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF.
  • Publique-se.