CC 209247 - DECISAO

CC 209247 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para deliberar sobre a natureza do crédito e quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição do seu patrimônio, em razão da competência do juízo universal para atos executórios e atos envolvendo o patrimônio da empresa em recuperação, tornando-se definitiva a liminar que suspendera atos executórios contra a suscitante e determinando que valores constritos pelo juízo de Natal sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.; Suscitado (1º): JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado (2º): JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DE NATAL - RN; Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK; Parte: GRUPO PDG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre O Incidente, Tornando Definitiva a Liminar
Outcome
Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; liminar anteriormente deferida tornada definitiva.
Legal Topics
Competência, Juízo Universal, Penhora, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Execução Competência Juízo Universal Penhora Suspensão De Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGRA PRADESH INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E CONFLITOS RELACIONADOS A ARBITRAGEM DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado (1º)

JUÍZO DE DIREITO DA 22A VARA CÍVEL DE NATAL - RN

Suscitado (2º)

CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA PARK

Exequente

GRUPO PDG

Parte

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre O Incidente, Tornando Definitiva a Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para atos executórios e atos que envolvam o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 conflito entre juízo recuperacional (foro central de SP) e juízo executivo local (22ª Vara Cível de Natal)
  3. 3 aplicação dos arts. 49 e 52 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para deliberar sobre a natureza do crédito e quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição do seu patrimônio, em razão da competência do juízo universal para atos executórios e atos envolvendo o patrimônio da empresa em recuperação, tornando-se definitiva a liminar que suspendera atos executórios contra a suscitante e determinando que valores constritos pelo juízo de Natal sejam colocados à disposição do juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALENCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; liminar anteriormente deferida tornada definitiva.

Orders

  • Tornar definitiva a liminar que suspendeu atos executórios, exclusivamente, contra a empresa suscitante.
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para deliberar sobre a natureza do crédito e quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante e constrição do seu patrimônio.