CC 213543 - DECISAO

CC 213543 - DECISAO

Por se tratar de pleito fundado em normatização interna (PCCS) aplicada ao vínculo celetista com a empresa pública, as parcelas discutidas ostentam natureza trabalhista e não estritamente administrativa; portanto, prevalece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, nos termos da análise das normas trabalhistas aplicáveis (CLT, súmulas do TST) e da sujeição das empresas estatais ao regime jurídico das empresas privadas (CF art.173 §1º II).

Parties
Autor: Henrique Soares da Silva; Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo trabalhista, o suscitado e prevento, ao qual foi distribuída a primeira ação, julgada por sentença terminativa.
Legal Topics
Competência, Plano De Cargos E Salários (pccs), Vínculo Celetista, Progressão Funcional, Gratificação De Função
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Competência Plano De Cargos E Salários (pccs) Vínculo Celetista Progressão Funcional Gratificação De Função

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Parties

Henrique Soares da Silva

Autor

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum Federal é competente para apreciar ação ajuizada por empregado celetista contra empresa pública pleiteando progressões e função gratificada previstas no PCCS
  2. 2 Caracterização da natureza trabalhista ou administrativa das parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

Por se tratar de pleito fundado em normatização interna (PCCS) aplicada ao vínculo celetista com a empresa pública, as parcelas discutidas ostentam natureza trabalhista e não estritamente administrativa; portanto, prevalece a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, nos termos da análise das normas trabalhistas aplicáveis (CLT, súmulas do TST) e da sujeição das empresas estatais ao regime jurídico das empresas privadas (CF art.173 §1º II).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo trabalhista, o suscitado e prevento, ao qual foi distribuída a primeira ação, julgada por sentença terminativa.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.