CC 210543 - DECISAO

CC 210543 - DECISAO

Tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e a necessidade de que a verificação dos requisitos dessa contratação se inicie na Justiça Comum, e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belford Roxo/RJ para apreciar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belford Roxo/RJ.
Legal Topics
Competência, Lei 11.442/2007, Transporte Rodoviário De Cargas Por Conta De Terceiros, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Sucedâneo Recursal
Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Competência Lei 11.442/2007 Transporte Rodoviário De Cargas Por Conta De Terceiros Reconhecimento De Vínculo Empregatício Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 1ª VARA CÍVEL DE BELFORD ROXO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações envolvendo contrato de transporte rodoviário de cargas regido pela Lei nº 11.442/2007
  2. 2 Se a discussão sobre a presença dos requisitos da Lei nº 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Impossibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e a necessidade de que a verificação dos requisitos dessa contratação se inicie na Justiça Comum, e em consonância com a jurisprudência do STJ que veda o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal, declara-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belford Roxo/RJ para apreciar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Belford Roxo/RJ.

Orders

  • Publique-se.