CC 214648 - DECISAO

CC 214648 - DECISAO

Concluiu-se que o vínculo entre o autor e o ente público é um contrato temporário de natureza jurídico-administrativa regulado por legislação municipal, razão pela qual, à luz da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, afastando-se a jurisdição trabalhista mesmo que exista remissão à CLT ou pedido de verbas de natureza trabalhista.

Parties
Autor: Sandro José Celeste; Réu: Município de Itajaí - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito suscitado (Vara de Fazenda Pública de Itajaí - SC).
Legal Topics
Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Vínculo Jurídico Administrativo, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Do Trabalho Competência Contrato Temporário Servidor Público Vínculo Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

Sandro José Celeste

Autor

Município de Itajaí - SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declarado

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para demandas entre o Poder Público e servidor contratado temporariamente?
  2. 2 Pode a Justiça do Trabalho conhecer de pretensões trabalhistas nas hipóteses de vínculo jurídico-administrativo temporário mesmo havendo remissão à CLT?
  3. 3 Efeito da ADI 3.395/DF sobre a competência jurisdicional nessas hipóteses?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o vínculo entre o autor e o ente público é um contrato temporário de natureza jurídico-administrativa regulado por legislação municipal, razão pela qual, à luz da ADI 3.395/DF e da jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, afastando-se a jurisdição trabalhista mesmo que exista remissão à CLT ou pedido de verbas de natureza trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito suscitado (Vara de Fazenda Pública de Itajaí - SC).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado.
  • Publique-se.