CC 214465 - DECISAO

CC 214465 - DECISAO

O medicamento postulado (AFLIBERCEPT) é registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, estando inserido na RENAME no Grupo 1A; aplicando-se os parâmetros então vigentes até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF e a jurisprudência do STJ (IAC 14), concluiu-se que, por se tratar de fármaco incorporado e financiado na forma prevista, é competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda; por isso conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Caçapava do Sul-RS; Suscitado: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Caçapava do Sul; Réu (excluída Do Polo Passivo): União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.
Legal Topics
Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Repartição De Competências No SUS, Temas De Repercussão Geral (tema 1234 STF, Tema 793 Stf), IAC 14 STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Da Saúde Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Repartição De Competências No SUS +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Caçapava do Sul-RS

Suscitante

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Caçapava do Sul

Réu

União

Réu (excluída Do Polo Passivo)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da União em ações de fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual em demandas assistenciais
  3. 3 Aplicação dos precedentes e parâmetros fixados pelo STF (Tema 1234, Tema 793) e STJ (IAC 14)

Ratio Decidendi

O medicamento postulado (AFLIBERCEPT) é registrado na ANVISA e padronizado pelo SUS, estando inserido na RENAME no Grupo 1A; aplicando-se os parâmetros então vigentes até o julgamento definitivo do Tema 1234/STF e a jurisprudência do STJ (IAC 14), concluiu-se que, por se tratar de fármaco incorporado e financiado na forma prevista, é competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS para processar e julgar a demanda; por isso conheço do conflito e declaro competente o juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre - SJ/RS.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.