AREsp 2903976 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu que não havia conflito fundiário que justificasse competência da Vara especializada.

Parties
Recorrente/agravante: LANCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência, Prequestionamento, Recurso Especial, Foro Da Situação Da Coisa, Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras, Súmulas 211 STJ E 282 STF
Processo Civil Direito Civil Direito Registral/fundiário Competência Prequestionamento Recurso Especial Foro Da Situação Da Coisa Ação Declaratória De Nulidade De Escrituras +1 more

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Parties

LANCE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações dos arts. 1.225 e 1.228 do CC e do art. 47 do CPC
  2. 2 competência do foro da situação da coisa em ação declaratória de nulidade de escritura pública
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF diante da falta de exame das teses pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados, sendo aplicáveis as Súmulas 211/STJ e 282/STF, e porque o Tribunal de origem decidiu que não havia conflito fundiário que justificasse competência da Vara especializada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.