CC 212973 - DECISAO

CC 212973 - DECISAO

Acolher, em parte, os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, declarando-se a competência do r. juízo da 27ª Vara Empresarial de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, onde se processa a falência n.º 0029788-46.2015.8.16.0185, para a concretização dos atos executivos relativos à referida falência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Embargante: VOLMIR MARCHIORO; Recuperanda: recuperanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
acolho, em parte, os embargos de declaração apenas para a correção de equívoco material
Legal Topics
Competência, Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Conflito De Competência Embargos De Declaração Erro Material Omissão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VOLMIR MARCHIORO

Embargante

recuperanda

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação do juízo competente
  2. 2 ausência dos elementos necessários ao conhecimento do conflito
  3. 3 verificação da competência da 27ª Vara Empresarial de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR

Ratio Decidendi

Acolher, em parte, os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, declarando-se a competência do r. juízo da 27ª Vara Empresarial de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, onde se processa a falência n.º 0029788-46.2015.8.16.0185, para a concretização dos atos executivos relativos à referida falência, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

acolho, em parte, os embargos de declaração apenas para a correção de equívoco material

Orders

  • "(..) 3. Do exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c3. Súmula 568/STJ conheço do presente conflito e, por conseguinte, declaro a competência do r. juízo da 27ª Vara Empresarial de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, no qual se...
  • Acolho, em parte, os presentes embargos de declaração apenas para a correção de equívoco material, nos termos da fundamentação supracitada.