CC 215010 - DECISAO

CC 215010 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho em Luziânia/GO para julgamento da lide, porquanto a demanda trata de representação e processo eleitoral sindical atraídos pelo art. 114, III, da CF/88, não se aplicando a liminar da ADI 3.395/DF, que alcança hipóteses relativas ao art.114, I (relações entre Poder Público e seus servidores).

Parties
Autor: Vicente de Paulo Silva; Réu: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Luziânia/GO - SINTRAP/LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho em Luziânia/GO, o suscitado , para julgamento da lide.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Eleição Sindical, Nulidade De Edital, ADI 3.395/df
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Sindical Direito Constitucional Competência Representação Sindical Eleição Sindical Nulidade De Edital +1 more

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Parties

Vicente de Paulo Silva

Autor

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Luziânia/GO - SINTRAP/LUZ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar demandas sobre representação sindical e processo eleitoral sindical
  2. 2 Incidência e alcance da ADI 3.395/DF quanto à competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho em Luziânia/GO para julgamento da lide, porquanto a demanda trata de representação e processo eleitoral sindical atraídos pelo art. 114, III, da CF/88, não se aplicando a liminar da ADI 3.395/DF, que alcança hipóteses relativas ao art.114, I (relações entre Poder Público e seus servidores).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da Vara do Trabalho em Luziânia/GO, o suscitado , para julgamento da lide.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.