CC 198798 - DECISAO

CC 198798 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região porque a Justiça Comum distrital, após intimar as partes, constatou a ausência dos pressupostos previstos na Lei nº 11.442/2007 (inscrição no RNTR-C, comprovação de propriedade/arrendamento de veículo registrado como veículo de aluguel, e experiência de três anos ou aprovação em curso), de modo que, verificada a ausência dos requisitos da lei, a competência para apreciação da demanda é da Justiça do Trabalho.

Parties
Autor/reclamante: motorista profissional (supostamente autônomo); Réu/reclamado: ex-empregador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
Legal Topics
Competência, Lei 11.442/2007, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Transporte Rodoviário De Cargas
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Comercial Competência Lei 11.442/2007 Reconhecimento De Vínculo Empregatício Transporte Rodoviário De Cargas

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Parties

motorista profissional (supostamente autônomo)

Autor/reclamante

ex-empregador

Réu/reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para apreciar demandas envolvendo a Lei 11.442/2007
  2. 2 Se a discussão sobre a presença dos requisitos da Lei 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum ou na Justiça do Trabalho
  3. 3 Consequência da constatação da ausência dos pressupostos da Lei 11.442/2007

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região porque a Justiça Comum distrital, após intimar as partes, constatou a ausência dos pressupostos previstos na Lei nº 11.442/2007 (inscrição no RNTR-C, comprovação de propriedade/arrendamento de veículo registrado como veículo de aluguel, e experiência de três anos ou aprovação em curso), de modo que, verificada a ausência dos requisitos da lei, a competência para apreciação da demanda é da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do eg. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
  • Publique-se.