CC 214533 - DECISAO

CC 214533 - DECISAO

Verificou-se que o autor propôs ação contra ente público com vínculo estatutário e pleiteia o pagamento de verbas instituídas pela Lei Municipal n. 4.854/2021, demonstrando natureza jurídico-administrativa da demanda; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RJ.

Parties
Autor: Evandro Luiz da Costa Santos; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RJ.
Legal Topics
Competência, Relação Jurídico Administrativa, Vínculo Estatutário, Horas Extras, Lei Municipal N. 4.854/2021, Súmula 218/stj, Art. 114 Cf/1988
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Público Competência Relação Jurídico Administrativa Vínculo Estatutário Horas Extras +3 more

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Parties

Evandro Luiz da Costa Santos

Autor

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência material para processar e julgar ação de servidor público que pleiteia pagamento de verbas instituídas por lei municipal
  2. 2 Incidência da natureza jurídico-administrativa versus natureza trabalhista em face de ente público

Ratio Decidendi

Verificou-se que o autor propôs ação contra ente público com vínculo estatutário e pleiteia o pagamento de verbas instituídas pela Lei Municipal n. 4.854/2021, demonstrando natureza jurídico-administrativa da demanda; assim, a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Friburgo - RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.