CC 213773 - DECISAO

CC 213773 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência desta Corte que fixa a competência no juízo da condenação, e considerando a recusa justificada do juízo de Goiânia em fiscalizar o regime semiaberto por ausência de tornozeleiras eletrônicas, incumbindo ao juízo suscitado decidir sobre as medidas necessárias à continuidade da execução.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU/PR; Apenada: LAIDY SOARES DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR (suscitado).
Legal Topics
Competência, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, SEEU, Transferência De Execução
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Competência Carta Precatória Monitoramento Eletrônico SEEU Transferência De Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE GOIÂNIA/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE FOZ DO IGUAÇU/PR

Suscitado

LAIDY SOARES DOS REIS

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade no regime semiaberto
  2. 2 efeito da mudança de domicílio na competência para execução penal
  3. 3 possibilidade de cumprimento de carta precatória quando o juízo deprecado não dispõe de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR, com fundamento no art. 65 da LEP e na jurisprudência desta Corte que fixa a competência no juízo da condenação, e considerando a recusa justificada do juízo de Goiânia em fiscalizar o regime semiaberto por ausência de tornozeleiras eletrônicas, incumbindo ao juízo suscitado decidir sobre as medidas necessárias à continuidade da execução.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Foz do Iguaçu/PR